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Toda mercadoria procedente do exterior é necessariamente submetida ao despacho aduaneiro para que ingresse em território brasileiro, procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação especifica com vista ao seu desembaraço aduaneiro, conforme previsto no artigo 564 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009.
Trata-se de informações prestadas exclusivamente pelo importador e que são registradas eletronicamente através do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), sistema informatizado estatal que contempla o registro da DI (Declaração de Importação) ou da Duimp (Declaração Única de Importação) registrada no Portal Único de Comércio Exterior, gerando uma numeração sequencial.
Receita Federal do Brasil, autoridade aduaneira, é o órgão responsável para exercer esse controle de fiscalização de todas as operações de comércio exterior, acompanhando a entrada e saída de bens do País.
Dessa forma, uma vez registrada a Declaração de Importação e iniciado o procedimento de despacho aduaneiro, a DI é submetida a uma análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência da mercadoria, denominados de Canais de Parametrização (verde, amarelo, vermelho ou cinza).
São inúmeras as verificações para decidir o canal de conferência. Para definir quão profunda será a análise fiscal conforme o artigo 21 da Instrução Normativa 680/2006, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu §1o, estabeleceu quais são os canais de parametrização, disciplinando o despacho aduaneiro de importação:
I – Verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria;
II – Amarelo, pelo qual será realizado o exame documental e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;
III – Vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da conferência física da mercadoria;
IV – Cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. A mercadoria poderá ficar retida por até 180 dias para que o indicio de fraude seja investigado.
O procedimento de seleção é efetuado eletronicamente através do Siscomex, com base em análise fiscal e na gestão do risco aduaneiro, levando em consideração, entre outros, os seguintes critérios: (i) regularidade fiscal do importador; (ii) habitualidade do importador; (iii) natureza, volume ou valor da importação; (iv) tratamento tributário; (v) origem, procedência e destinação da mercadoria; (vi) capacidade operacional e econômico-financeira do importador; e (vii) ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador.
